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Trabalhar e receber seguro-desemprego ao mesmo tempo configura crime federal

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02/10/2018

Nota-se um considerável aumento das demandas judiciais que discutem a incidência tributária sobre os serviços prestados por provedores e servidores de acesso à Internet. As principais questões, nesses casos, são sobre qual imposto deve ser recolhido e, consequentemente...

05/09/2018

A quantidade de demandas existentes no Poder Judiciário sobre o tema é tão grande que o Superior Tribunal de Justiça editou uma norma geral, na forma da Súmula 543, para definir as regras de proteção ao consumidor nesses casos. Essa súmula estabelece a imediata restit...

21/08/2018

O seguro-desemprego é suspenso se o trabalhador for admitido em um novo emprego ou recebe algum benefício pela Previdência Social. O que muitos não sabem que solicitar ou continuar recebendo tal benefício tendo conseguido um novo emprego configura a prática do crime de...

04/07/2018

Toda vez que ocorre a transferência de propriedade de um bem é necessário pagar o ITBI. Mas em um cenário tão complexo, cabe a pergunta: qual é o momento certo de acertar as contas com o fisco?

25/06/2018

Alguns magistrados têm ordenado a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de coagir o devedor a realizar o pagamento de dívida reconhecida por decisão judicial. Porém, o que se questiona é: tal medida se apresenta como justa e proporcional para garanti...

08/06/2018

O ICMS é imposto estadual não cumulativo, ou seja, é recolhido em cada uma das operações e creditado pelos contribuintes seguintes da cadeia de recolhimento do imposto. Ocorre que a Constituição Federal, previu a possibilidade do deslocamento da responsabilidade do re...

23/05/2018

Já existem jurisprudências onde o plano de saúde ficou obrigado a dar continuidade ao contrato de extensão de cobertura a demitidos sem justa causa em casos de doença grave.

17/05/2018

O Congresso Nacional promulgou Lei que institui o parcelamento especial de débitos tributários para pequenas e microempresas optantes pelo SIMPLES.

04/04/2018

Apesar de a Lei Maria da Penha proteger exclusivamente às vítimas do sexo feminino, vem crescendo também o número de decisões judiciais em que a Lei Maria da Penha é citada para proteger vítimas do sexo masculino, mesmo sem previsão expressa de proteção ao gênero opost...

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